O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) adotou providências para verificar a regularidade da intimação pessoal em processo de prestação de contas do exercício de 2022, referente ao Município de Rio Largo. A medida tem caráter processual e busca assegurar o cumprimento das garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal antes do prosseguimento da análise do recurso.