A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) estabeleceu uma condição especial para contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Pela primeira vez, o Estado adotará uma alíquota reduzida de 1% para a regularização de débitos relacionados a transmissões e doações ocorridas até 30 de setembro de 2026.
