A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) apresentou, na última sexta-feira (4), uma petição de medida cautelar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A iniciativa busca reverter o que a instituição considera graves violações de direitos fundamentais cometidas contra uma jornalista de 76 anos, que está em prisão domiciliar integral e teve seus canais de comunicação bloqueados por tempo indeterminado.
O caso chegou à esfera internacional depois que o Núcleo dos Tribunais Superiores da DPAL esgotou todos os recursos e mecanismos de defesa cabíveis na Justiça brasileira, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Para a Defensoria Pública, a situação viola tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Segundo a instituição, a prisão de uma profissional de imprensa idosa por crimes relacionados à sua atuação e a restrição de seus canais de comunicação, que impede o exercício de sua profissão, configuram censura prévia, uso desproporcional do direito penal e tratamento degradante contra a pessoa idosa.
Na petição, a DPAL também apresenta novos fatos à CIDH. Entre eles, está o reconhecimento, na esfera administrativa do próprio Poder Judiciário, de desvios funcionais que haviam sido denunciados pela jornalista durante seu trabalho de investigação. A apuração resultou na punição da autoridade envolvida. Apesar disso, as instâncias nacionais mantiveram a condenação criminal e as severas restrições à liberdade da profissional de imprensa.
A Defensoria Pública afirma ainda que a manutenção dessas medidas pode causar danos irreparáveis à saúde física e mental da jornalista, além de produzir um forte efeito de intimidação (chilling effect) sobre o jornalismo investigativo e a liberdade de expressão.
Diante desse cenário, o Núcleo dos Tribunais Superiores da DPAL pediu à Comissão Interamericana prioridade no julgamento do caso. A medida cautelar também solicita que o Estado brasileiro adote as providências necessárias para restabelecer a liberdade de locomoção e de expressão da jornalista.