Um novo capítulo no controle externo brasileiro foi escrito na última terça-feira (5), com a promulgação da Emenda Constitucional nº 139/2026, no plenário do Senado Federal, em Brasília. A medida reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais à fiscalização da administração pública, reforça sua autonomia e veda a extinção dessas instituições.