A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) regulamentou a estremação, instrumento que permite individualizar e regularizar, no Registro de Imóveis, uma parte de um imóvel que pertence a mais de uma pessoa, mas que já é ocupada separadamente por um dos proprietários, com limites definidos. A medida está prevista no Provimento nº 26, publicado na última sexta-feira (11), no Diário da Justiça Eletrônico.
