Vigente há 20 anos, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, transformou o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Antes de sua criação, esses casos eram tratados, em regra, como infrações de menor potencial ofensivo, o que, na prática, resultava em respostas insuficientes e reforçava a sensação de impunidade.