MPAL, OAB, Defensoria, Procuradoria e Polícia Civil dialogaram para melhorar a prestação de serviços à sociedade dentro do Núcleo Integrado pela Efetividade da Justiça
O Núcleo Integrado pela Efetividade da Justiça (Niej) das áreas de segurança e judicial se reuniu nesta quarta (27) para discutir temas com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional para a sociedade. Entre os assuntos debatidos estava a proposta de reunir um grupo de trabalho para mitigar golpes com dados dos precatórios.
Representantes do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/AL), Ministério Público de Alagoas (MPAL), Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Polícia Civil participaram da reunião.
O presidente do TJAL, desembargador Fernando Tourinho, enfatizou que é necessário combater esse problema que são os golpes aplicados contra as pessoas menos favorecidas.
“Está havendo muita fraude no tocante aos precatórios. Pessoas estão pegando dados do sistema, talvez através dos processos que são públicos, e aplicando golpes. Esse problema precisa ser visto e por isso vamos analisar o caso, reunir Polícia Civil, OAB e a Comissão de Precatórios para tentar mitigar esse problema”, disse.
O juiz Rafael Casado, presidente da Comissão de Precatórios, explicou que o sistema para pagamento de precatórios não divulga dados privados, nem nome dos credores das partes, nem CPF, nem número de conta.
“Sabemos que esses golpistas são cada dia mais espertos. Eles falsificam não só símbolos do Judiciário, como também o slogan de escritório de advocacia. Toda vez que temos notícias desses golpes, nós encaminhamos para a Polícia Civil fazer a investigação”, informou.
O grupo se comprometeu a se reunir para investigar melhor esses golpes, juntamente com a Polícia e OAB. Além disso, a comissão vai verificar como diminuir ainda mais o fornecimento de dados no processo e no sistema.
Termos de cooperação
Foi assinado o termo de cooperação entre TJAL, CGJ, MPAL, Defensoria, OAB e Secretaria de Segurança Pública para viabilizar a necessidade de aprimorar a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal do Júri.
O acordo tem como base o Mapa Nacional do Júri, uma ferramenta desenvolvida para consultar e monitorar o acervo processual nos tribunais de Justiça, permitindo identificar gargalos e etapas processuais específicas de cada caso, visando promover maior transparência, eficiência e celeridade na tramitação dos processos do Tribunal do Júri.
Outros assuntos
Os integrantes do NIEJ também conversaram sobre a conveniência de elaboração de ato normativo, por parte da CGJ, sobre as propostas de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP’s).
O procurador-geral de Justiça, Leam Araújo, explicou que a ideia é conversar para que os magistrados passem a adotar, de forma padronizada, a análise das propostas de ANPP’s, formuladas pelo Ministério Público, o cumprimento dos requisitos legais necessários, homologando ou não tais acordos, mas sem interferir no objeto da proposta, salvo se for incompatível com o ordenamento jurídico.
Também foi solicitada a colaboração do Poder Judiciário no sentido de que se viabilize o acesso, aos promotores de Justiça, ao sistema eletrônico dos serviços públicos, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça.
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