Até o momento, cerca de R$ 2 milhões já foram revertidos à Defesa Civil municipal para a contratação de pessoal para monitorar bairros do Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto; recursos fazem parte do acordo judicial firmado entre MPT e Braskem para reparar prejuízos a moradores e trabalhadores
Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou uma audiência com a Defesa Civil de Maceió, com a Procuradoria Geral do Município (PGM) e com a Secretaria Municipal de Economia (Semec), na última quarta-feira (9), para analisar a prestação de contas do Município de Maceió sobre a utilização de recursos do acordo judicial firmado entre o MPT e a mineradora Braskem. Até o momento, cerca de R$ 2 milhões já foram revertidos à Defesa Civil municipal para a contratação de pessoal especializado para auxiliar o órgão no monitoramento das áreas afetadas pela extração de sal-gema.
Até o dia 23 deste mês, a Defesa Civil de Maceió deverá apresentar informações ao MPT sobre a ampliação da contratação de prestadores de serviço, sobre os repasses de descontos previdenciários desses profissionais ao INSS e sobre a atualização do afundamento das áreas. De acordo com a Defesa Civil, cerca de R$ 1,5 milhão já foi utilizado para a contratação de profissionais para atuarem nos bairros afetados pelas rachaduras, mas, devido ao isolamento de uma parte da população do conjunto Flexal, no bairro de Bebedouro, houve a necessidade de ampliar a contratação de profissionais.
“É necessária uma reavaliação da destinação do restante do valor remanescente da cláusula do acordo que sustenta as ações da Defesa Civil, tendo em vista as novas condições que se apresentam com relação às áreas afetadas, incluindo novas áreas vizinhas para onde se deslocaram moradores e trabalhadores, afirmou a procuradora do MPT Rosemeire Lamarca.
A procuradora Rosemeire Lamarca também discutiu com os representantes dos órgãos se haveria possibilidade de o Município de Maceió prestar assistência a uma Unidade Docente Assistencial (UDA) no bairro do Vergel do Lago, na orla Lagunar de Maceió – após demanda apresentada pelo setor de medicina do Centro Universitário Cesmac. Uma das possibilidades, segundo Rosemeire, poderia ser uma repactuação do acordo para realocar parte do valor para a construção da unidade assistencial, já que há recurso remanescente que poderia ser utilizado.
O acordo judicial
O acordo judicial firmado entre o MPT e a Braskem, nos autos da ação n.º 0000648-42.2019.5.19.0007, estabelece obrigações para a mineradora reparar os prejuízos socioeconômicos causados a moradores e trabalhadores afetados por rachaduras decorrentes da extração de sal-gema.
Por meio do acordo, a Braskem assumiu o compromisso de depositar, em juízo, o valor de R$ 40 milhões a fim de implementar o Programa para Recuperação de Negócios e Promoção Adequada das Atividades Educacionais nas áreas declaradas de calamidade pública de que trata o Decreto Municipal 8.788/2019.
Dentro do programa de recuperação, a Braskem custeará quatro escolas e uma creche, no valor máximo de R$ 30 milhões, a serem construídos pelo Município de Maceió no prazo máximo de dois anos. No acordo firmado, a Braskem também assume os custos de programas de educação empresarial e financeira, com valor máximo de R$ 700 mil, a serem oferecidos por meio de um convênio entre o Ministério Público do Trabalho e o Sebrae/AL, pelo prazo de dois anos.
Além de ações voltadas à capacitação profissional, a mineradora se compromete a custear programas de qualificação nas áreas da indústria e comércio, no valor máximo de R$ 5 milhões, que serão realizados pelo Senai/AL e Senac/AL, também por meio de convênio com o MPT, no prazo de dois anos.
Durante dois anos, a Braskem custeará ainda parte das atividades da Defesa Civil de Maceió, no valor máximo de R$ 4,3 milhões, por meio da contratação de pessoal qualificado para auxiliar, exclusivamente, as atividades do órgão na execução do monitoramento geral das áreas de risco identificadas no mapa de setorização de danos. A implementação das atividades será de responsabilidade do Município de Maceió.