Ato normativo conjunto do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria foi publicado nesta quinta-feira (9)
O Poder Judiciário de Alagoas autorizou o repasse de valores depositados como prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul. A medida leva em conta a calamidade pública no estado, em razão das enchentes e fortes chuvas dos últimos dias.
O ato normativo (https://www2.tjal.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=15&nuDiario=3539&cdCaderno=4&nuSeqpagina=5) que trata do repasse foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJAL), Fernando Tourinho, e pelo corregedor-geral da Justiça de Alagoas, Domingos Neto.
Segundo o texto, caberá ao Juízo Criminal efetuar os repasses em observância às normas que regulamentam a destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias. O Juízo deverá informar, posteriormente, o número do processo e o respectivo valor encaminhado.
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