Decisão do Tribunal de Justiça ordenou a publicação de novo edital, mas, até o momento, o Estado e a Cebraspe ignoraram a ordem. A aplicação do TAF está marcada para os dias 04 e 05 de junho
O defensor público do Núcleo de 2ª Instância e Tribunais Superiores, Daniel Alcoforado, formulou requerimento ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nesta terça-feira, 31, de cumprimento da decisão que ordenou ao Estado de Alagoas e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe) que promovam a adaptação do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso da Polícia Civil de Alagoas para pessoas com deficiência.
No pedido, o defensor público pede a suspensão dos testes marcados para este fim de semana, 04 e 05, em razão do descumprimento da decisão e a inviabilidade de lançamento de novo edital e aplicação das devidas adaptações, até a data marcada para a realização do TAF.
Antes de acionar novamente a justiça, a Defensoria Pública buscou o cumprimento da decisão de forma administrativa, através de ofício entregue ao gestor da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG), no último dia 17 de maio, mas não obteve resposta.
Conforme a decisão proferida no último dia 12 de maio, pelo desembargador da 3ª Câmara Cível, Celyrio Adamastor Accioly, o edital deveria ser republicado com a convocação para o TAF, oferecendo aos candidatos portadores de deficiência a possibilidade de realizar testes adaptados às suas condições físicas.
A Defensoria Pública reforça que a adaptação do TAF respeita o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 6476, que compreende como inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos, e a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública.