Medida fixa horário especial de expediente interno e de atendimento ao público em todas as unidades judiciárias e administrativas do Regional
O desembargador Marcelo Vieira, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), editou, no último dia 29/9, o Ato nº 124, que disciplina o horário de funcionamento do Tribunal nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo de 2022.
Considerando que a realização dessas partidas na Copa do Mundo desperta o interesse da maioria da população brasileira, a medida fixa horário especial de expediente interno e de atendimento ao público em todas as unidades judiciárias e administrativas do Regional.
Horários: das 07h às 10h30, quando a partida de futebol tiver início às 12h; das 07h às 11h30, quando tiver início às 13h; das 07h às 14h30, quando tiver início às 16:00 horas.
Será prorrogada para o primeiro dia útil subsequente a contagem dos prazos processuais que vencerem nos dias úteis correspondentes, conforme o disposto no § 1º do Art. 224 do Código de Processo Civil. Nos dias dos jogos da Seleção Brasileira, as audiências designadas para horários diversos dos estabelecidos deverão ser reagendadas para as datas mais próximas, ajustando-se às pautas e comunicando-se às partes e a seus procuradores.
Ato n.º 124/GP/TRT 19ª, de 29 de setembro de 2022
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