A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Profis/ITCD), regulamentado pela Instrução Normativa SEF nº 76/2025, que permite regularizar débitos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) com 100% de redução de multas e juros.
O programa abrange débitos que ocorreram até 30 de novembro de 2025 e oferece pagamento à vista ou parcelado em até 48 vezes. A adesão pode ser feita até 31 de março de 2026, por meio do Portal do Contribuinte.