Informa :
– Sessão sobre Sistema Cicloviário é marcada por intenso debate
– Juiz acata pedido do MPT e bloqueia 500 mil reais de empresas e sócios em Arapiraca
– Desocupação de trecho de praia onde estão artesãos deverá ocorrer na próxima semana
Sessão sobre Sistema Cicloviário é marcada por intenso debate
Na ocasião, ciclistas apresentaram suas principais dificuldades e mencionaram projetos para reverter caos
Representantes das Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, a Secretaria Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU), além de integrantes da Associação Alagoana de Ciclismo (AAC), estiveram presentes, na manhã desta sexta-feira (24), na Câmara Municipal de Maceió (CMM), para participar da Sessão Especial realizada pela vereadora Fátima Santiago, que discutiu a questão da mobilidade pública na capital alagoana.
O evento encerrou a semana da mobilidade, na qual se comemora o Dia Mundial Sem Carro e debateu o projeto de lei 070/10, de autoria da parlamentar, que versa sobre o Sistema Cicloviário, objetivando a criação de uma malha cicloviária com todas as especificidades para Maceió. “Neste projeto, temos um plano de desenvolvimento de ciclovias e ciclofaixas que se adequam à realidade de nossa cidade. Além destes pontos, o projeto ainda contempla a criação de bicicletários ou pára-ciclos, em pontos estratégicos, como pontos de ônibus, para melhorar a locomoção e o conforto dos ciclistas” – afirmou a vereadora.
Fátima Santiago destacou ainda a importância de debater o tema em questão. “Nós vemos todos os dias uma verdadeira disputa no sistema viário, onde pedestres, ciclistas e condutores e usuário de veículos automotores, mostram claro desrespeito ao trânsito e à vida. Devemos debater estas questões a fim de que encontremos uma maneira de amenizar as dificuldades enfrentadas pelos ciclistas em Maceió. O uso da bicicleta no município é imenso e deve ser respeitado” – disse.
Infraestrutura de Maceió
A capital alagoana, nas palavras do presidente da AAC, Carlos Alberto de Araújo, ainda está muito aquém de acompanhar as necessidades e a evolução dos ciclistas. Para ele, a situação não se restringe somente à falta de estrutura, mas também ao desrespeito ao trânsito. “Além da falta de uma faixa onde os ciclistas possam trafegar com segurança, ainda temos que conviver com motoristas que não estão preparados para dividir seu espaço no trânsito. O problema vai além, à medida que algumas autoridades sequer têm noção dos direitos desta categoria”, conta.
Carlos Alberto ressalta ainda a precária condição em que se encontram as duas únicas ciclovias do município. “Só contamos com duas ciclovias: uma na orla marítima, que se estende da Avenida á Jatiúca e a da orla lagunar. Ambas são verdadeiras pistas de obstáculos, ora por uma estrutura precária, ora por uma ocupação indevida de ambulantes e até de contêineres de lixo” – destacou.
O presidente da associação ainda lembrou que o desenvolvimento de ações para garantir a comodidade e segurança dos ciclistas reflete também em uma questão social. “A maioria dos ciclistas de Maceió não somos nós, que pedalamos por lazer, mas sim os que utilizam a bicicleta como único meio de transporte, que se locomovem da parte alta à parte baixa da cidade para trabalhar. Eles, que economizam o dinheiro da passagem para levar comida a suas casas, são os mais necessitados deste projeto” – concluiu.
Verba do Ministério das Cidades
A vereadora Fátima Santiago destacou ainda que o Ministério das Cidades disponibilizou uma verba para a construção de uma ciclovia na Via Expressa. “Infelizmente a obra foi paralisada devido à ocupação desordenada dos prédios que ali se encontram. Esta verba já está carimbada e, caso não seja utilizada para este fim, irá retornar ao Ministério das Cidades, mas acredito que dentro de alguns dias, estaremos resolvendo esta situação, junto à prefeitura de Maceió”.
Porllanne Santos – Assessoria de Imprensa
9953-2799 / 9103-1732
Decisão liminar
Juiz acata pedido do MPT e bloqueia 500 mil reais de empresas e sócios em Arapiraca
O juiz Flávio Luiz da Costa, da Vara do Trabalho de Arapiraca, em decisão liminar, bloqueou depósitos, até o valor de 500 mil reais, em contas bancárias da Fábrica de Artefatos de Plástico Imprima Ltda., Imprima Gráfica e Editora Ltda., Edmilson de Oliveira Barbosa, Maria de Lourdes Rodrigues Correia Barbosa, Glaucia Rodrigues Correia e Aurelino Ferreira Barbosa. A decisão liminar atende ao pedido da ação 1247-28/2010, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho para garantir o respeito aos direitos de 40 empregados, submetidos à situação degradante, análoga à de escravo.
O magistrado determinou ainda que, em caso de inexistência dos valores nas contas bancárias, seja feita a indisponibilidade de veículos em nome dos responsáveis. Quanto a Luciano Nascimento, contratado pelo dono da empresa Imprima, Edmilson Barbosa, o juiz não autorizou o bloqueio de recursos, mas determinou que o mesmo terá de se abster de intermediar mão de obra. “Indefiro qualquer bloqueio a título antecipatório (de Luciano Nascimento) porque até mesmo o Ministério Público do Trabalho, na petição inicial, afirma que este réu pode até mesmo ser vítima da situação”, disse o magistrado no texto da liminar.
O senhor Aurelino Ferreira Barbosa está obrigado a não mais ceder propriedade dele a terceiros que explorem mão de obra de trabalhadores. Aurelino é dono do galpão onde foram encontrados os 40 empregados em situação degradante e pai de Edmilson Barbosa, proprietário da Imprima.
Outras mudanças
A partir da decisão judicial, a Fábrica de Artefatos de Plástico Imprima Ltda. está obrigada a não mais utilizar mão de obra clandestina de empregados, seja diretamente ou por meio de intermediários. Terá de fazer anotação do contrato de emprego na CTPS (carteira de trabalho) de seus empregados, como determina o artigo 29 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A empresa terá de pagar os salários dentro do prazo legal, até o quinto dia útil do mês posterior ao trabalhado. O juiz determinou ainda que a Imprima terá de remunerar o descanso semanal, pagar férias, décimo terceiro, até 20 de dezembro, e o recolher o fundo de garantia dos empregados até dia 7 de cada mês.
Quanto ao meio ambiente de trabalho, a Imprima terá de oferecer condições dignas para garantir a saúde e a segurança dos empregados: fornecer equipamentos de proteção individual (EPI); manter banheiros em bom estado de conservação, asseio e higiene e que ofereçam privacidade aos usuários; disponibilizar local apropriado para vestiários; disponibilizar água potável e fresca, com copos individuais; manter o local de trabalho em boas condições de higiene, entre outras obrigações constantes na legislação trabalhista vigente.
Caso haja descumprimento, o Juiz fixou multa de 5 mil reais por cada obrigação inadimplente.
Fonte: Ascom MPT/Alagoas
Mais informações: (82) 2123-7946 ou 9335-6192
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Simoneide Araújo
Assessora de Comunicação do MPT em Alagoas
(82)9983-6273 / 82 9335-6192 / 2123-7946
Desocupação de trecho de praia onde estão artesãos deverá ocorrer na próxima semana
Todas as providências foram tomadas, entre as quais a oficialização do mandado de reintegração de posse à Polícia Federal e ao Centro de Gerenciamento de Crises da Polícia Militar de Alagoas para a saída dos 104 artesãos da área de Marinha, na Avenida da Paz, espaço denominado Artesanato Guerreiros de Maceió, ao lado do Memorial à República, em Jaraguá, que deverá ocorrer na próxima semana.
O juiz federal titular da 3ª Vara, Paulo Machado Cordeiro, responsável pelo julgamento da ação interposta pela União Federal, e pelo mandado judicial de reintegração de posse, esclarece que a desocupação não acontecerá à noite ou na madrugada, mas durante o dia, com a transparência necessária, e todos os esforços para uma saída espontânea, pois os próprios artesãos estão conscientes que não poderão mais ficar no local.
Dois prazos de permanência foram concedidos pela Justiça Federal em audiências de conciliação e eles conseguiram permanecer mesmo após a conclusão do processo, em outubro do ano passado, cujo prazo de recurso perderam. Em dezembro, um acordo havia permitido que permanecessem no local até o término da alta temporada do turismo em Alagoas, em 31 de março, quando deveriam ter desocupado a área de praia pertencente à União Federal.
A questão social de artesãos no período de maior fluxo turístico foi devidamente considerada pelo juiz Paulo Cordeiro, pois como foi citado na audiência de conciliação, muitos fizeram pequenos financiamentos e necessitavam daquela temporada de vendas. Mas, apesar de assinarem termo de acordo para a saída, não houve a desocupação.
Uma nova audiência de conciliação ocorreu no mês passado, com prazo definido de saída em 3 de setembro, para que negociassem com órgãos públicos um novo local, e, mais uma vez não foi cumprido. Diante do fato, o juiz federal assinou mandado de reintegração de posse para saída imediata a qualquer dia, após tomadas as medidas de segurança necessárias a ação.
O juiz federal Paulo Cordeiro ressalta tratar-se de um ato jurídico e não político, necessário ao cumprimento do direito constitucional de possibilitar igualdade de oportunidades a todos. Segundo o magistrado federal, muitas famílias em igual situação almejariam aquele espaço público para montar um negócio e não tiveram oportunidade de disputá-lo em uma licitação pública.
Ana Márcia
Assessoria de Comunicação da JFAL
(82) 2122-4172