– Câmara promulga lei que torna obrigatória a contratação de jornalista diplomado
– Comando da PM afirma que não há aquartelamento
–Dudu Holanda apresenta projeto para gratuidade ao idoso
Câmara finalmente promulga lei que torna obrigatór ia a contratação de jornalista diplomado
A Câmara Municipal de Maceió homenageou, na sessão plenária da manhã desta quarta-feira (07), os jornalistas alagoanos pela passagem de seu dia. E eles ganharam um presente muito especial: finalmente foi promulgada a lei, de autoria da vereadora Tereza Nelma (PSB), que torna obrigatório o diploma para a contratação de jornalistas para compor os quadros da Câmara e da administração do município.
A promulgação só foi realizada porque a autora do projeto, Tereza Nelma, pediu a palavra durante o evento e lembrou que o prazo para sanção da lei pelo prefeito Cícero Almeida já havia expirado – já que a lei foi aprovada pelos vereadores em agosto do ano passado. Com isso, reforçou a vereadora, só restava ao presidente da Câmara, vereador Eduardo Holanda, promulgar a lei, conforme previsão do regimento interno da Casa – o que foi prontamente acatado. A promulgação da matéria, como destacado pela vereadora Tereza Nelma, representa mais um ato de pioneirismo do Legislativo Municipal.
Projeto é referência no Brasil
O projeto de lei da vereadora Tereza Nelma já inspirou Rio Grande do Sul e Belo Horizonte a aprovarem leis que garantem direitos a jornalistas com diploma. No final de março, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o projeto de lei do deputado Sandro Boka (PMDB), assessorado pela vereadora alagoana. Em dezembro de 2009, a Câmara de Belo Horizonte também aprovou projeto semelhante, proposto pelos vereadores Adriano Ventura (PT), Sérgio Fernando (PHS) e Luzia Ferreira (PPS), obrigando a Prefeitura de Belo Horizonte e a própria Câmara mineira a só contratar jornalistas diplomados para assessorias de imprensa.
O que estabelece a lei de Tereza
Além de estabelecer a obrigatoriedade dos poderes Executivo e Legislativo municipais de nomearem apenas profissionais formados em curso superior “para cargos em comissão, assessorias ou prestação temporária de serviços para funções jornalísticas de difusão de informações através de qualquer mídia, observando o mesmo procedimento para as áreas de publicidade e relações públicas”, a lei de autoria de Tereza Nelma exige que os conteúdos das provas para contratação através de concurso público cobrem conteúdo de conhecimento baseado nos programas dos cursos de formação superior, para o preenchimento de cargos de jornalista, publicitário e relações públicas.
“A lei aprovada é perfeitamente constitucional, pois os cargos em comissão são de livre nomeação. E, por isso, a Câmara pode estabelecer a exigência de formação superior para que jornalistas, publicitários e relações públicas ocupem esses cargos na administração pública de Maceió”, sublinha a vereadora Tereza Nelma.
“Corrigimos, pelo menos em parte, o desserviço social provocado pela decisão do Supremo Tribunal Federal de acabar com a exigência de diploma universitário específico para o exercício da profissão de jornalista. A formação superior elevou, e muito, a qualidade do direito constitucional que todos temos a uma informação de qualidade”, conclui Tereza Nelma.
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Comando da PM afirma que não há aquartelamento
Cel Sena garante que trabalho nos batalhões está nornalizado
O comandante-geral da Polícia Militar de Alagoas, coronel Dalmo Sena, assegura categoricamente que não existe nenhum indicativo de paralisação na corporação, diferentemente do que foi anunciado pelas categorias que haveria um aquartelamento nesta quarta, dia 07, de praças e oficiais.
De acordo com o comandante geral da Polícia Militar, todo o efetivo policial está empregado normalmente no serviço de rua e administrativo. “Tanto na capital quanto no interior, as viaturas saíram para o policiamento ostensivo nas suas respectivas áreas de cobertura”, assegurou o coronel Dalmo Sena.
“Os policiais militares que não estão em atividade no dia de hoje é porque estão em escala de folga, de férias ou de licença médica”, assegurou o comandante geral da PM, que participou na manhã desta quarta, 07, da solenidade de implantação de mais uma Base de Polícia Comunitária, no bairro do Clima Bom, ao lado do secretário da Defesa Social, Paulo Rubim.
Como explica o secretário da Defesa Social, Paulo Rubim, no momento a situação funcional da Polícia Militar de Alagoas está sob controle e não há motivo para convocação da Força Nacional. “Se ocorrer o aquartelamento por parte dos policiais militares, vamos abrir procedimentos administrativos com amplo espaço de defesa”, afirmou Rubim.
O secretário de Defesa Social assegura que a população de Alagoas não ficará sem a proteção da Polícia Militar, em nenhuma circunstância. “Não haverá a possibilidade da sociedade ficar desprotegida pelo poder público”, garantiu Paulo Rubim.
Dudu Holanda apresenta projeto para gratuidade ao idoso
O presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Eduardo Holanda (PMN), utilizou a tribuna, durante sessão plenária desta quarta-feira (07), para apresentar aos colegas vereadores presentes à Casa Mário Guimarães, projeto de lei, de sua autoria, que prevê a gratuidade do acesso de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos a casas de shows, eventos artísticos e esportivos realizados em Maceió.
O projeto, para o qual o vereador solicitou relatoria especial – a fim de que o mesmo possa ir à votação com mais celeridade –, torna sem efeito projeto apresentado pelo próprio vereador Eduardo Holanda em 1999, em que este mesmo direito era assegurado às pessoas com 65 anos ou mais. “Como o Estatuto do Idoso assim o reconhece como tendo sessenta anos de idade, decidimos apresentar este novo projeto”, explicou o vereador.
A matéria estabelece que o cidadão terá acesso gratuito mediante a apresentação de um documento de identificação de validade nacional ou da carteira do idoso. “O estabelecimento comercial deverá afixar tal permissão na bilheteria ou em local de fácil leitura, ficando a cargo do Executivo a regulamentação desta lei em até sessenta dias, contados da data de sua publicação”, reforçou o presidente da Câmara, sobre a medida que busca proporcionar mais possibilidades de lazer.
O vereador Eduardo Holanda explicou ainda que o referido projeto se baseia na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que garante à pessoa idosa (60 anos) o acesso a tais eventos mediante desconto de 50%. “Já o artigo primeiro do nosso projeto diz que a gratuidade se dará em qualquer dia da semana, no horário que compreender o funcionamento do estabelecimento ou evento. Estamos, com isso, cumprindo o que preconiza o Estatuto e os direitos à educação, cultura, esporte, lazer, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade, todos assegurados por lei”, complementou o vereador.