Destaques das assessorias : Agência Central dos Correios é notificada

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Agência Central dos Correios é notificada

Lei determina que agências dos correios que oferecem serviço de banco postal instalem portas eletrônicas, com detector de metal, para segurança de funcionários e clientes   A equipe de fiscalização da Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU) notificou, na manhã desta quinta-feira (08), a agência central dos Correios de Maceió, localizada na Rua Sol, no Centro da cidade. O motivo da notificação diz respeito ao não cumprimento da lei municipal que obriga a instalação de portas eletrônicas nas agências de correios que oferecem o serviço de banco postal.

A lei, de autoria da vereadora Fátima Santiago, foi sancionada em 09 de novembro de 2009, e teve prazo de adequação de três meses, que expirou em março deste ano. Com o não cumprimento desta, a agência central recebeu uma notificação determinando que o estabelecimento se adequasse à lei em até 120 dias, caso contrário, a empresa poderá ser multada, como forma de punição, e até interditada.

Conforme o texto da lei, as portas eletrônicas devem ser equipadas com detector de metais, travamento e retorno automático, vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de arma de fogo, até o calibre 45, e abertura ou janela para entrega ao vigilante do possível metal detectado.

De acordo com o presidente do Sintect/AL, José Balbino, Maceió possui seis agências dos Correios com serviço de banco postal e em nenhuma delas a lei está sendo cumprida. Ainda segundo ele, em 2005, o sindicato entrou com uma Ação Civil Pública no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) pedindo a instalação das portas. À época, a empresa entrou com uma liminar alegando que as agências dos Correios não eram instituições financeiras e defesa foi aceita pela Justiça, transitando em julgado.

Conforme Balbino, os advogados da empresa relataram que, em certos casos, o investimento não é compensatório. “Eles alegaram que em certas agências, onde a arrecadação não é muito boa, o investimento da instalação das portas eletrônicas não era compensado. E onde fica a segurança das vidas de funcionários e clientes que frequentam as agências?”, indagou o presidente do Sintect/AL.

Para a vereadora Fátima Santiago, é inadmissível que a situação continue como está. “Não podemos admitir que a vidas destas pessoas sejam colocadas em risco. A lei foi criada, sancionada pelo Executivo e deve ser cumprida. Com o constante aumento da violência, medidas com esta são extremamente necessárias para que possamos coibi-la. Não podemos cruzar os braços, as negociações têm que ir adiante” – ressaltou.

Resposta dos Correios

Procurada pelos representantes do Sintect/AL e pela vereadora Fátima Santiago, a gerente de assessoria jurídica da Diretoria Regional dos Correios, Grace Mastriane Lima, informou que irá questionar a legalidade da lei, uma vez que na Ação Civil Pública levantada pelo sindicato em 2005, desobrigou a instalação das portas giratórias de segurança. “Na Ação Civil Pública, que transitou em julgado, ficou claro que não temos a obrigatoriedade de instalar este sistema de segurança uma vez que não somos uma instituição financeira. Vamos questionar a legitimidade desta lei, e saber se realmente cabe ao município legislar sobre este assunto”, explicou.

Segundo ela, a diretoria só tomou conhecimento desta lei, no mês passado, através da imprensa. “Entendemos que há necessidade de tomar providências contra a violência, mas é o estado que tem que fazê-lo, e não as empresas privadas. Nós já tomamos algumas medidas como a instalação de câmaras de segurança e a contratação de vigilantes armados, que fez com que o índice de assaltos diminuísse significativamente” – contou.

Ainda segundo Grace Lima, a instalação de portas giratórias de segurança nas agências dos Correios resultaria em um ônus para a empresa, que poderia ‘quebrar o serviço de banco postal’. “Em certos casos não é viável a instalação deste sistema de segurança e a obrigatoriedade poderia fazer com que o serviço de banco postal deixasse de existir em alguns locais”, finalizou.

A fiscalização vai ocorrer em outras cinco agências da capital alagoana, localizadas na Ponta Grossa, Jaraguá, Tabuleiro, Ufal e Aeroporto.