A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) lançou, nesta semana, uma cartilha educativa que esclarece pontos fundamentais sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O material, desenvolvido pela Defensora Pública Marta Oliveira Lopes e equipe, tem como finalidade orientar a população sobre esse instrumento jurídico que permite a resolução de casos penais de menor gravidade sem a necessidade de um processo criminal.
Com a cartilha, a população poderá esclarecer dúvidas sobre quem pode ser beneficiado pelo ANPP, as condições para sua aplicação e as vantagens desse tipo de acordo, como a possibilidade de evitar um processo judicial e a obtenção de uma solução rápida. Além disso, o material também aborda situações que podem impedir a celebração do ANPP, como reincidência, maus antecedentes ou crimes graves.
O material está disponível para download gratuitamente no site oficial da Defensoria Pública, no www.defensoria.al.def.br, no campo “Cartilhas”.
Para mais informações, Disque Defensoria, telefone 129. A ligação é gratuita. O serviço está disponível das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.