Aprovação muda o Regimento Interno da OAB, estabelecendo percentual de 50% de mulheres e de 30% de negros e negras na lista sêxtupla
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) aprovou, nesta sexta-feira (27), a mudança no Regimento Interno da Ordem, incluindo a paridade de gênero e cotas raciais nas listas do Quinto Constitucional da advocacia no estado. Um ato histórico de valorização e reconhecimento das mulheres e das pessoas negras que integram a classe.
Com a mudança, o artigo 7º do Regimento Interno passará a contar o parágrafo 12, que prevê que as listas sêxtuplas do Quinto Constitucional deverão atender ao percentual de 50% para cada gênero e de 30%, no mínimo, para advogados e advogadas negros.
A aprovação foi alcançada após a elaboração da proposta de resolução pelo grupo de trabalho formado pela atual gestão em maio deste ano, e composto por sete mulheres advogadas. A conquista é um marco para a advocacia alagoana.
A proposta considera, entre outras coisas, que as advogadas representam a maioria da advocacia alagoana, porém, nunca uma delas se tornou desembargadora por meio do Quinto Constitucional em Alagoas. Pontua também que, ao longo da história, entre 100 desembargadores que estão ou já passaram pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, apenas três foram mulheres, o que representa um percentual de 3% de ocupação feminina.
A aprovação foi comemorada por toda a advocacia. Para a conselheira federal da OAB/AL, Cláudia Medeiros, a mudança ajuda a reforçar o objetivo do Quinto Constitucional, que é a democratização do Poder Judiciário, garantindo a participação de integrantes de vários segmentos do sistema de Justiça, além dos magistrados de carreira.
“Historicamente, as listas sêxtuplas para o Quinto Constitucional são constituídas, em sua grande maioria, por homens, apesar de hoje sermos [as mulheres] mais de 50% da advocacia, além da total ausência quanto à diversidade racial. Vale destacar que a observância quanto à necessidade de impulsionamento das mulheres e de cotas raciais vem sendo reconhecida como imprescindíveis”, destaca Cláudia.
Ela lembra que, em dezembro de 2020, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) aprovou a paridade e as cota raciais para as suas eleições, enquanto que o CNJ, em setembro de 2023, criou a alternância de gênero no preenchimento das vagas por merecimento. “Tudo isso visando fortalecer o Judiciário, tornando-o mais representativo e preparado para enfrentar os temas que surgem com uma visão plural, mostrando ainda comprometimento com a justiça social e a equidade”, afirma.
Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Cristiana Maya, nesta sexta-feira, a advocacia alagoana fez história ao aprovar a resolução. “Sem dúvidas, uma conquista histórica que marca a advocacia alagoana e busca promover a igualdade de gênero e de oportunidade entre advogados e advogadas com observância às cotas raciais. Me sinto honrada, como presidente da comissão da Mulher Advogada, em poder contribuir para este avanço depois de tantos anos de luta”, pontuou.
A presidente da Associação das Mulheres Advogadas de Alagoas (Amada), Anne Fidelis, a aprovação é um avanço importante para que a OAB se torne farol, demonstrando e direcionando a sociedade na superação das desigualdades.
“A seccional Alagoas entra para a história na vanguarda do progresso feminino e na superação das desigualdades raciais e de gênero a partir do momento em que implementa a paridade de gênero e as cotas raciais nos processos de Quinto. Alagoas, especialmente, tem um contexto particular de ausência de mulheres e pessoas pretas no Tribunal de Justiça e essa implementação significa um avanço muito importante. Enquanto advogada, militante e presidente da Amada, sinto-me prestigiada, porque é um pleito antigo e que, felizmente, agora, foi materializado. A OAB Alagoas agora ocupa um lugar de protagonismo no enfrentamento às desigualdades”, afirma.