Organizações da sociedade civil credenciadas e habilitadas poderão celebrar termo de colaboração ou termo de fomento
A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) publicou nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial do Município (https://maceio.al.gov.br/uploads/documentos/publicado_96088_2023-01-25_4d694074a93f5c4367ed2477667c96b4.pdf) edital de credenciamento para cadastrar organizações da sociedade civil para eventual celebração de termo de colaboração ou termo de fomento para transferência de recursos financeiros. Clique aqui e confira o edital completo.
A Semas poderá credenciar as organizações da sociedade civil que atenderem aos seguintes requisitos:
a) ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que não distribui, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferido mediante o exercício de suas atividades e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social;
b) comprovar experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, dois anos de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros;
c) estar regularmente constituída e em efetivo exercício por, no mínimo, três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no CNPJ, admitida a redução desse prazo por ato específico do Administrador na hipótese de nenhuma organização atingi-lo;
d) possuir objetivos voltados à gestão administrativa e/ou à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
e) transferir, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da legislação específica e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
f) estar com a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
g) possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
Credenciamento
O credenciamento pode ser feito pela internet pelo site https://app.semas.maceio.al.gov.br/entidades/, de 27 de janeiro a 10 de fevereiro, ou presencialmente no Protocolo da Semas, na Av. Comendador Leão, Nº1383, no bairro do Poço, no mesmo período, das 8h às 14h.
As organizações da sociedade civil interessadas deverão apresentar requerimento de credenciamento, que deve ser assinado pelo representante legal da organização e dirigido ao secretário de Assistência Social, devendo estar acompanhado da documentação prevista no Edital.
Clique aqui (https://maceio.al.gov.br/uploads/documentos/DOCUMENTACAO-ITEM-7_2023-01-26-123555_sifr.pdf) e veja a documentação necessária.
Os que forem fazer o credenciamento no setor de Protocolo da Semas deverão observar o item 5.2 do Edital. Os que forem fazer pela Internet (https://app.semas.maceio.al.gov.br/entidades/pages/login.faces), os documentos deverão ser inseridos, exclusivamente, em formato PDF e respectivamente nomeados conforme estabelece o item 7 do Edital.
Para informações mais detalhadas confira o EDITAL (https://maceio.al.gov.br/uploads/documentos/EDITAL-CREDENCIAMENTO-SEMAS.pdf).
Vanessa Napoleão/Ascom Semas