A guia para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS Fixo) para prestadores de serviços do município de Maceió, também conhecida como ISS para autônomos, pode ser emitida pela internet de forma prática acessando o Portal da Prefeitura, no endereço www.online.maceio.al.gov.br,
Para baixar o boleto, o contribuinte deve selecionar a opção ‘Cadastro e Pagamento de Tributos’, em seguida clicar em ‘Guias de Pagamento’, escolher a opção ‘Acessar emissão de guias de pagamento’ e informar os dados solicitados para gerar a guia e pagar.
O ISS Fixo é um tributo de responsabilidade do Município e que atende a Lei Complementar 116/2003, no âmbito nacional, e a Lei 6685/2017, no âmbito municipal. O imposto deve ser pago por todo e qualquer prestador de serviço cadastro no município como autônomo.
O valor total pode ser pago em duas parcelas; a primeira com vencimento em 31 de março, e a segunda, em 31 de agosto.
Os boletos do ISS foram distribuídos aos contribuintes pelos correios ainda no mês de fevereiro. Caso ainda não tenha recebido seu carnê, considerando o atual contexto de pandemia, é recomendado ao cidadão que recorra à emissão eletrônica e segura da guia pela internet.
O não pagamento deste imposto pode acarretar na incidência de juros e multa e também levar à cobrança, com possibilidade de execução fiscal ou a negativação do CPF/CPNJ.
Ascom Semec