Informa :
– MPT entra na Justiça contra a Telecor
–Sine oferece vagas para topógrafo, técnico em estradas e cadista prático
– Procuradora vai à escola da periferia falar de ações de combate ao trabalho infantil
Infrações
MPT entra na Justiça contra a Telecor
Empresa descumpre obrigações trabalhistas e poderá pagar indenização por dano moral coletivo no valor de 30 mil reais
Empregados contratados sem registro na Carteira de Trabalho, atraso no pagamento de salário, de gratificação natalina e de verbas rescisórias. Essas foram as irregularidades que levaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas a entrar com ação na Justiça contra a empresa Telecor Comércio LTda.
O procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo pediu a concessão de tutela antecipada (antes do julgamento do mérito), para que a empresa cumpra, de imediato, as obrigações com seus empregados antes da decisão final do juiz. Gazzanéo também solicitou a condenação da Telecor no pagamento de indenização por dado moral coletivo no valor de 30 mil reais, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Na ação, o procurador também pediu a condenação da empresa na obrigação de pagar os salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, como prevê o parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O 13º salário deverá ser quitado até dia 20 de dezembro de cada ano.
A Telecor poderá ser obrigada a não mais manter trabalhadores clandestinos, ou seja, terá de formalizar os contratos com anotações e registros nas Carteiras de Trabalho dos empregados, além de cumprir o prazo de quitação das verbas rescisórias, em caso de demissão. Em caso de desobediência à decisão judicial, o procurador sugere a aplicação de multa no valor de 10 mil reais, para cada obrigação descumprida, independente do numero de funcionários encontrados em situação irregular.
Entenda o caso
O MPT recebeu denúncia sobre a prática de irregularidades trabalhistas na Sercon Cell. A empresa foi acusada de admitir empregado sem registro na CTPS (Carteira de Trabalho) e de realizar contrato de vendedor autônomo para não configurar vinculo de emprego.
A empresa foi chamada a prestar esclarecimento e a entregar documentação. O MPT também solicitou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL) inspeção nas instalações da Sercom Cell. “Quando recebemos o resultado da fiscalização, tomamos conhecimento que no endereço investigado está instalada a Telecor, que atua com o mesmo objeto social da Sercom Cell”, disse o procurador.
Com o relatório da SRTE, Gazzanéo pôde constatar que a empresa pratica várias infrações trabalhistas, confirmando o que havia sido denunciado. A partir de então, foi proposta à Telecor assinatura de termo de ajustamento de conduta, mas não foi aceita. Diante da negativa da empresa em resolver o problema administrativamente, o MPT recorreu ao Judiciário, com ajuizamento da ação civil pública.
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Fonte: Ascom MPT/Alagoas
Mais informações: (82) 2123-7946 ou 9335-6192
Sine oferece vagas para topógrafo, técnico em estradas e cadista prático
O Sine Alagoas está oferecendo, para contratação imediata, três vagas de emprego para topógrafos práticos ou técnicos em estradas, e uma vaga de cadista prático em AutoCAD, com conhecimentos de topografia.
Os candidatos aos empregos devem se dirigir à funcionária Ana Lucena, na Central de Vagas, no Sine, em Jaraguá – Maceió, com currículo comprovando sua experiência profissional. Informações pelo telefone 82-3315-1877.
Sine oferece vagas para pedreiros e serventes de pedreiros
O Sine Alagoas está oferecendo, para contratação, no Estado, seis vagas de emprego para pedreiros e seis vagas para serventes de pedreiros.
Os candidatos aos empregos devem comparecer à Central de Vagas, no Sine, em Jaraguá – Maceió, para entrevista, no dia primeiro de setembro (quarta-feira da próxima semana), às 8,30hs, com currículo. Procurar as funcionárias Ana ou Valéria. Informações pelo telefone 82-3315-1877.
Assessoria Sine Alagoas
| MPT na escola
Procuradora vai à escola da periferia falar de ações de combate ao trabalho infantil
Maceió(AL) – 24/08/2010 – Mães e donas de casa participaram de uma tarde de palestras na Escola Audival Amélio, localizada no Sítio São Jorge. A procuradora do Trabalho Rosemeire Lôbo falou sobre o “Ministério Público do Trabalho na Escola – o papel do MPT e as atribuições do procurador frente à problemática do trabalho infantil”.
As atividades fizeram parte do Ação Família na Escola, projeto criado a partir do MPT na Escola. O objetivo do referido projeto é desenvolver ações voltadas à promoção de debates nas escolas de ensino fundamental, com temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao adolescente trabalhador.
Rosemeire Lôbo destacou as campanhas que vêm sendo desenvolvidas para alertar a sociedade sobre os males causados às crianças submetidas ao trabalho precoce. Falou da importância da família na proteção à criança. “Nós que fazemos o Ministério Público do Trabalho fiscalizamos o poder público e buscamos a garantia de direitos para as comunidades carentes, como prevê a constituição, mas se não houver conscientização não mudaremos a triste realidade em que vivemos. Os pais são responsáveis pelos filhos e têm a obrigação de protegê-los e não explorá-los”, explicou
A procuradora também cobrou da família o empenho no combate ao trabalho infantil. “Sabemos que muitas famílias vivem em situação difícil, mas isso não pode servir de justificativa para exploração do trabalho de seus filhos. “Temos de formar uma corrente, envolvendo poder público, Ministério Público e família, para protegermos nossas crianças, para que possamos garantir um futuro digno para elas”, completou
Outra convidada do evento foi a juíza do Núcleo de Promoção à Família, Ana Florinda Mendonça Dantas, que também integra o Tribunal Regional Eleitoral e é diretora da Escola Judiciária Eleitoral de Alagoas. Ela falou sobre “Maternidade e paternidade responsáveis e o papel do Núcleo de Promoção à Família”.
______________________________________________ Fonte: Ascom MPT/Alagoas Mais informações: (82) 2123-7946 ou 9335-6192
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Simoneide Araújo
Assessora de Comunicação do MPT em Alagoas